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Ribeirão Preto (SP)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 30 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50777 RS XXXXX-8
1. DIREITO DO TRABALHO. 2. Juros de Mora. Adicional de insalubridade. 3. A LEI- 8177 /91 incide, relativamente ao cálculo dos juros de mora, a partir da data de sua publicação. Se o laudo pericial...
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